Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFundatec 2024
CM Venâncio Aires
Questão de Direito Constitucional
A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.