Questões de Direito Constitucional · INDEPAC
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasINDEPAC 2023
CM Araras
Questão de Direito Constitucional
Sobre a medida provisória, analise as proposições abaixo. I. É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. II. Pode ser objeto de medida provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. III. Deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Está correto o que se afirma em
Mais questões de Medidas provisórias
- Instituto IACP 2026Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
- Fundatec 2026O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao…
- Fundatec 2026Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigê…
- Quadrix 2026É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
- FCC 2026Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.