LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Quadrix· CRP (AL)· 2024

No âmbito da Administração Pública federal, as controvérsias jurídicas sobre a interpretação de normas deverão ser submetidas ao Ministério Público Federal a fim de conferir‑lhe validade.

FAFIPA· IPMCA· 2024

Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· TJ SP· 2024

Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

FGV· TJ RR· 2024

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência n…

Quadrix· CRMV CE· 2024

Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

Instituto Verbena· IFS· 2024

De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões

Quadrix· CRP (SC)· 2024

O agente público, quando entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, na forma da legi…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.

FCC· Pref J Guararapes· 2024

A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de "ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO· 2024

Conforme o Decreto nº 9.830/2019, no que se refere à responsabilização do agente público,

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acerca da gestão pública, a imposição de novo dever ou novo condicionamento…

Fundatec· Pref Londrina· 2024

À luz do novo regime administrativo fixado pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.654/1942), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Para eliminar incerteza…

Quadrix· CRMV AC· 2024

O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso deverá ser observado na decisão que impuser sanção ao agente público.

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá· 2024

No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo Decreto nº 9.830/2019 p…

FCC· TRT 7· 2024

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consta a previsão de

IBAM· Pref Praia Grande SP· 2024

A propósito das regras de interpretação das normas de gestão pública constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, não é correto afirmar que:

FGV· TJ AP· 2024

Julgando que na interpretação de normas sobre gestão pública serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administr…

Instituto Verbena· PADRE BERNARDO -· 2024

Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos ab…