Question

Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, e as exigências das políticas públicas a seu cargo em detrimento dos direitos dos administrados. 8

Answer

A) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Answer

B) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que elas se constituírem.

Answer

C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

E) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se tomarão decisões com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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