LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

ESMAL· MPE PI· 2025

Acerca do controle dos atos da administração pública, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA:

Cebraspe· SUSEP· 2025

É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.

FCC· TRT 6· 2025

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2025

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657…

FGV· ALEAM· 2025

Gilvan, servidor estável da Assembleia Legislativa do Amazonas, realizou um curso de aperfeiçoamento que tinha enfoque nas normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, à luz…

UNESC· Pref Içara· 2025

Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a aplicação de uma norma estadual que regula contratos administrativos, considerando conflitos com a legislação federal. A interpretação das normas jurídicas é orientada…

Quadrix· CRB 5· 2025

Considerando o poder hierárquico, inerente ao processo decisório da Administração Pública, a responsabilização pela opinião técnica se estende automaticamente ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.

FUNCERN· IF PE· 2025

Um gestor público, diante de uma situação de alta complexidade técnica e econômica, baseia sua decisão, exclusivamente, em um parecer técnico-científico, elaborado por um perito de notório saber, que posteriormente se r…

Quadrix· CREFITO· 2025

O agente público somente poderá ser responsabilizado pelas suas opiniões técnicas se agir com dolo direto no desempenho das suas funções.

Quadrix· CRO AM· 2024

Na interpretação de normas a respeito da gestão pública, não serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado/RS Concurso Público nº· 2024

Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com…

IBGP· MPE MG· 2024

Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Ibest· GuaíbaPrev· 2024

A Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente direcionadas à efetivação do princípio da segurança jurídica. Acerca das alterações intro…

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:

Quadrix· CRO AM· 2024

A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará suas consequências jurídicas e administrativas.

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2024

Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa, alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não atendia ao interesse público. O Est…

Quadrix· CREFITO 8· 2024

O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando‑o à responsabilização pelo ato praticado.

Legalle· UFPEL· 2024

A decisáo coordenada, prevista na Lei n." 9.78411999, é entendida possÍvel quando, no âmbito da Administração Pública Federal, a decisão administrativa exige a participaçáo de três ou mais setores, orgãos ou entidades.…

FGV· TJ RR· 2024

Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá· 2024

Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo Município alterou a sua orientação acerca de determinado conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o deferimento de determinado ato ad…