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Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteFCC 2024

TRT 7

Questão de Direito Administrativo

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consta a previsão de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.