LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. De a…

Quadrix· CRO AM· 2024

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orie…

IMPARH· ACFor· 2024

Consoante as alterações normativas promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque o item correto.

Quadrix· CRMV CE· 2024

A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessados.

Cebraspe· ANM· 2024

Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos, a fim de resguarda…

Instituto Verbena· TJ GO· 2024

Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, a decisão que impus…

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão e Controladoria Geral do Município de Niterói· 2024

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, q…

FGV· TJ MS· 2024

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do…

Cebraspe· CGE RJ· 2024

Embora as atividades da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) se confundam com o controle interno stricto sensu, a responsabilidade primária por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os control…

Quadrix· CRO AM· 2024

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto no desempenho de suas funções.

FGV· TJ AP· 2024

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE - GO· 2024

A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Es…

FAFIPA· CM Araucária· 2024

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro foi alterada pela Lei nº 13.655, de 2018 com a inclusão de algumas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Aten…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Município de Cuiabá· 2024

Instada a se manifestar acerca da viabilidade de uma decisão administrativa, controladora ou judicial ser tomada com base em valores jurídicos abstratos, à luz do disposto na Lei nº 4.657/42, com a redação conferida pel…

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2024

Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato…

Quadrix· CRMV CE· 2024

A natureza e a gravidade da infração cometida serão consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.

Cebraspe· Pref Cuiabá· 2024

No que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

FAFIPA· GUARAPUAVAPREV· 2024

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é uma legislação fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, que serve como um guia interpretativo para a aplicação das leis, ajudando a entender como as…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.

Quadrix· CRMV AC· 2024

As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem, até ulterior revisão.