Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acerca da gestão pública, a imposição de novo dever ou novo condicionamento de direito estabelecido por interpretação ou orientação de norma de conteúdo indeterminado deverá prever:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.