Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteInstituto Verbena 2024
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.