Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2024
CRP (AL)
Questão de Direito Administrativo
Em relação ao Decreto n.o 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue os itens 52 e 53. No âmbito da Administração Pública federal, as controvérsias jurídicas sobre a interpretação de normas deverão ser submetidas ao Ministério Público Federal a fim de conferir‑lhe validade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.