Question

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer

A) As autoridades públicas devem atuar para aumen tar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de respostas a consultas, as quais não terão, contudo, caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

Answer

B) Em decisão sobre regularidade de conduta ou vali dade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a depender a discricionariedade da autoridade competente, poderão ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Answer

C) A edição de atos normativos por autoridade adminis trativa, salvo os de mera organização interna, devem ser precedidos de consulta pública para manifestação dos interessados, a qual será considerada na decisão.

Answer

E) A decisão que, nas esferas administrativa, contro ladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar de modo expresso suas consequên cias administrativas, mas não jurídicas, em função do princípio da separação dos poderes.

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