Questões de Direito Administrativo · AMAUC
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteAMAUC 2026
Pref Ipumirim
Questão de Direito Administrativo
A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.