Question

Confidencial até o momento da aplicação.

Acerca das normas sobre segurança jurídica na aplicação do direito público introduzidas pela Lei no 13.655/2018 ao Decreto-Lei no 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A decisão que decretar a invalidação de ato ou contrato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para regularização proporcional e equânime, sendo vedada a imposição de ônus anormais ou excessivos aos sujeitos atingidos.

Answer

A) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é admissível decidir com base em valores jurídicos abstratos, desde que a decisão seja fundamentada em princípios constitucionais amplos.

Answer

B) Na aplicação de sanções ao agente público, a LINDB determina que seus antecedentes sejam desconsiderados, para preservar a impessoalidade e evitar que fatos pretéritos agravem a penalidade imposta.

Answer

C) O agente público que emitir opinião técnica posteriormente considerada incorreta responderá pessoalmente pelos danos dela decorrentes, salvo se comprovar que agiu de boa-fé no exercício de suas atribuições.

Answer

D) A decisão que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ao administrado, em qualquer hipótese, deverá prever regime de transição se expressamente requerido pelo interessado atingido.

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