Question

Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de evitar a interrupção de serviço público relevante. Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica. À luz da LINDB, essa orientação é:

Accepted Answer

E) incorreta, pois, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo; e, na decisão sobre a regularidade da conduta, devem ser consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado sua ação.

Answer

A) correta, pois dificuldades reais do gestor somente podem ser consideradas pela própria Administração, e não pelos órgãos de controle.

Answer

B) correta, pois circunstâncias práticas podem ser consideradas para a formulação de políticas públicas, mas não para a avaliação posterior da regularidade de condutas administrativas.

Answer

C) incorreta, porque os órgãos de controle estão impedidos de apreciar escolhas administrativas realizadas em situações emergenciais.

Answer

D) incorreta, porque a existência de dificuldades reais do gestor exclui automaticamente qualquer possibilidade de responsabilização.

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