Question

AUDITOR

A Administração Pública adota nova interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, passando a impor novos condicionamentos aos administrados, diversos daqueles anteriormente exigidos e que fundamentaram a prática de diversos atos administrativos. Com base nesse contexto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) A Administração pode rever sua interpretação normativa, devendo considerar as orientações vigentes à época da prática dos atos e, quando necessário, prever regime de transição para permitir o cumprimento proporcional das novas exigências.

Answer

A) A nova interpretação normativa autoriza a invalidação automática de atos administrativos anteriormente praticados, ainda que considerados válidos à época de sua edição.

Answer

B) A Administração Pública está impedida de alterar a interpretação de normas de conteúdo indeterminado, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Answer

C) A mudança de interpretação pode produzir efeitos apenas prospectivos, vedada a imposição de novos deveres aos administrados.

Answer

E) A alteração de interpretação normativa exige análise das consequências práticas, mas dispensa a previsão de regime de transição quando os novos condicionamentos não impliquem ônus financeiro aos administrados.

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