Question

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao examinar ato do Prefeito de Conquista D'Oeste que concedeu incentivo fiscal com amparo em parecer favorável da Procuradoria Municipal, entendeu, mediante interpretação nova da norma, que o ato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em consequência, determinou a anulação retroativa do ato e a responsabilização pessoal do Procurador que subscreveu o parecer.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigos 20 a 30) e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O Tribunal de Contas deve considerar as consequências práticas da decisão, indicar, quando possível, as condições para a regularização do ato, e somente poderá responsabilizar pessoalmente o agente público em caso de dolo ou erro grosseiro.

Answer

A) A anulação retroativa é válida, pois a interpretação nova da norma impõe a revisão de todos os atos pretéritos, sendo desnecessário considerar as consequências práticas da decisão ou indicar condições de regularização.

Answer

B) O Procurador deve responder pessoalmente pelo parecer, pois a mera contrariedade do ato à Lei de Responsabilidade Fiscal configura responsabilidade objetiva do parecerista.

Answer

D) Por se tratar de interpretação nova, a decisão deve retroagir para invalidar todos os atos anteriores semelhantes, ainda que praticados em conformidade com as orientações gerais vigentes à época.

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