Questões de Direito Penal · UPA
Direito PenalLei penal no tempoUPA 2023
DPU
Questão de Direito Penal
Jerônimo foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez diasmulta, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo a agência da Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição de nova lei, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.