Questões de Direito Penal · FGV
Direito PenalLei penal no tempoFGV 2022
PC RJ
Questão de Direito Penal
O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal). A tal fenômeno se dá o nome de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.