Lei penal no tempo

Consulplan· TJ MG· 2016

Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do territ…

IESES· TJ PA· 2016

Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e o…

UFMT· TJ-MT· 2016

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não há crime sem lei posterior que o defina…

CPCON· Pref Soledade (PB)· 2016

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir. I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticad…

Cebraspe· TRE GO· 2015

A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

Consulplan· TJ MG· 2015

Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

Vunesp· PM SP· 2015

O Código Penal contempla como tempo do crime e lei penal no tempo, respectivamente, que se considera praticado o crime no momento

Vunesp· PC-CE· 2015

Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de…

Vunesp· Pref SP· 2015

De acordo com as regras que regulam a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TRE MT· 2015

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

FCC· SEFAZ PE· 2015

Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas p…

Cebraspe· TJDFT· 2015

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.

FUNCAB· PC-AC· 2015

Observa-se nas leis temporárias que:

FAFIPA· EMDUR-Toledo· 2015

A respeito da vigência da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· CBM CE· 2015

Em 2005, um policial militar cometeu ato que se tornou crime por força de lei aprovada dois anos depois. Nessa situação, esse policial não poderá ser punido por sua conduta.

FAPEC· MPE-MS· 2015

Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

Vunesp· PC CE· 2015

O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transito…

Cebraspe· TCE-RN· 2015

A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal.

Cebraspe· TJDFT· 2015

Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, a…

Cebraspe· TJDFT· 2015

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.