Com relação às fontes e aos princípios… (Cebraspe 2015)

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2015

TRE MT

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

ANo Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.BA lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.CSegundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.DDado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.EDada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.