Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2015
TJDFT
Questão de Direito Penal
Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens que se seguem. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.