Question

De acordo com as regras que regulam a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Answer

A) Em caso de descriminalização do crime de porte de substância entorpecente, os acusados com processo em curso terão imediatamente declarada a extinção da punibilidade, e aqueles que estejam cumprindo pena não serão beneficiados.

Answer

B) Agente com 17 anos e 11 meses pratica ato infracional equiparado a extorsão mediante sequestro, mantendo a vítima em cárcere por 2 meses. Mesmo tendo a vítima sido libertada quando o agente já t inha idade de 18 anos e 1 mês, este não será criminalmente processado, apenas responderá pelo ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude.

Answer

D) Durante o curso de crime permanente, advém nova lei penal que aumenta as reprimendas da respectiva conduta típica. Entretanto, como a ação penal iniciou-se quando vigia a lei mais benéfica, é com base nesta que serão processados os agentes.

Answer

E) Imagine que a partir de determinado dia o porte de armas seja totalmente descriminalizado. Quinze dias após a descriminalização chega até a autoridade p olicial vídeo de indivíduo portando arma em data em que o porte ainda era proibido. O indivíduo será criminalmente processado.

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