Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2015
TJDFT
Questão de Direito Penal
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes. Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.