NÃO se aplica, em regra, a lei brasilei… (FCC 2012)

Direito PenalLei penal no espaçoFCC 2012

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NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

Abarco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.Bnavio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.Caeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.Dbarco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.Eaeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.