NÃO é uma das condições necessárias den… (FCC 2012)

Direito PenalLei penal no espaçoFCC 2012

TRE CE

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

Aentrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.Bser o fato punível também no país onde foi praticado.Cestar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.Dnão ter sido o agente absolvido no estrangeiro.Enão ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.