É uma das condições necessárias dentre… (CCV UFC 2013)

Direito PenalLei penal no espaçoCCV UFC 2013

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É uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

Aestar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.Bentrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.Cnão ser o fato punível no país onde foi praticado.Dter sido o agente absolvido no estrangeiro.Eter sido o agente perdoado no estrangeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.