Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

Fundatec· Câmara de Vereadores de Imbé/RS Concurso Público

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, e que, entre outras matérias, estão os proje…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de votos individuais e intransferíveis, presen…

Legalle· Pref Fagundes Varela· 2026

Em qualquer das hipoteses de propostas de emendas à Lei Orgânica, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, ter-se-á por aprovada quando ob…

Instituto ACCESS· Pref Promissão· 2026

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise as afirmativas a se…

IAN· CM Jardim (MS)· 2026

Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas. I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara. II. As leis sobre servidores…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na propria lei citada, assim como no Regimento Interno, por de votos serão tomadas maioria individuais e presentes de intransfer…

FCPC· CM Aracati· 2026

Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito pelo percentual exigido de e…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Analise as partes que seguem acerca da publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de Publicação do Município de Rio das Antas o Mural do Atrio (la part…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa…

FAU UNICENTRO· Pref Paula Freitas· 2026

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, no que se refere às espécies normativas e à forma de manifestação das decisões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Ar-ralise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos após a sua publicação. III.…

AROEIRA· FMS Catalão· 2026

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica prevê partici…

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta

IDEAP· CM Santa Margarida· 2026

Analise as afirmativas abaixo: I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito. II - A Resolução é utilizada para matéria políticoadm…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funcionamento dos seus serviços. II. Criação, extinção ou transform…

Fundatec· Pref São Martinho RS· 2026

Um grupo de cidadãos pretende apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica. Considerando as previsões da Lei, para que essa iniciativa esteja de acordo com a normativa, a proposta deve ser apresentada por pelo menos:

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao…