Questões de Direito Constitucional · FUNATEC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFUNATEC 2026
Pref V Mearim
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a apreciação de projetos considerados relevantes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.