Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIAN 2026
CM Jardim (MS)
Questão de Direito Constitucional
Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas. I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara. II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa. III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita. IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara. Estão CORRETAS
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – processo legislativo
- Legalle 2026A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de vot…
- Legalle 2026Em qualquer das hipoteses de propostas de emendas à Lei Orgânica, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou rece…
- Instituto ACCESS 2026A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à L…
- Legalle 2026A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na propria lei citada, assim como no Regimento Interno, por de votos serão tomadas maior…
- FCPC 2026Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidament…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.