Question

Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra. Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a viabilidade do referido projeto:

Accepted Answer

A) O projeto apresenta vício de iniciativa formal, pois a apresentação de leis que autorizem a abertura de créditos é de competência privativa do Prefeito.

Answer

B) O projeto só poderá prosseguir se for aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sanar a nulidade inicial.

Answer

C) O projeto é constitucional e legal, pois a iniciativa popular pode propor leis sobre qualquer matéria de interesse local, inclusive a abertura de créditos adicionais.

Answer

D) O Poder Legislativo deverá acolher o projeto e promulgar a lei imediatamente, pois projetos oriundos de iniciativa popular possuem prioridade de votação e dispensam a sanção do Prefeito.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – processo legislativo