Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Constitucional
Ar-ralise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos após a sua publicação. III. A escolha de orgão de imprensa para divulgação das leis e atos do tVunicípio pode ser Íeita por decreto do Prefeito. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.