Questões de Direito Constitucional · AROEIRA
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoAROEIRA 2026
FMS Catalão
Questão de Direito Constitucional
5
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão no processo legislativo. Nesse sentido, marque a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.