Questões de Direito Constitucional · IDEAP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIDEAP 2026
CM Santa Margarida
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo: I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito. II - A Resolução é utilizada para matéria políticoadministrativa da Câmara. III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução. IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito. Assinale a alternativa correta:
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – processo legislativo
- Legalle 2026A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de vot…
- Legalle 2026Em qualquer das hipoteses de propostas de emendas à Lei Orgânica, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou rece…
- Instituto ACCESS 2026A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à L…
- IAN 2026Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas. I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3…
- Legalle 2026A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na propria lei citada, assim como no Regimento Interno, por de votos serão tomadas maior…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.