Question

A Lei Orgânica Municipal estabelece as diretrizes para a realização da consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, da cidade, do bairro, distrito ou comunidade rural, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal. De acordo com as disposições previstas na mencionada lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) A proposição será considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, desde que participem da votação pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

Answer

A) Serão realizadas, no máximo, quatro consultas ordinárias por ano, sendo vedada a realização de consultas extraordinárias.

Answer

B) A votação será organizada pelo Poder Legislativo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição.

Answer

C) É permitida a realização de consulta popular até dois meses antes das eleições gerais.

Answer

D) A consulta popular será realizada sempre que dois terços dos membros da Câmara apresentar proposição nesse sentido.

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