Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFênix Instituto 2026
Pref N. Horizonte SC
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica define competências privativas do Município em diferentes áreas de interesse local. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e ocupação do solo urbano, observada a preservação do meio ambiente. II. Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir sua destruição ou descaracterização, em comum com a União e o Estado. III. Formular e implementar a política municipal de meio ambiente, inclusive com a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, quando cabível. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.