Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urg…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, en…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

Tern-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da…

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2026

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Porto Alegre sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

Legalle· Pref Cândido Godói· 2026

A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ____________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceir…

Legalle· CM Silveira Martins· 2026

O Vereador que perder ou tiver suspensos os que direitos políticos ou sofrer condenação criminal em julgado perde o sentença transitada em seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislat…

COGEPS UNIOESTE· CM São M do Iguaçu· 2026

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são disciplinados por normas regimentais que estabelecem sua composição, sede e forma de deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no Regimento Interno, assi…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações…

Instituto ACCESS· Pref Promissão· 2026

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina as hipóteses de licença dos Vereadores e a convocação de suplentes, estabelecendo regras quanto aos prazos, efeitos e direitos decorrentes do afastamento do titular…

Legalle· Pref Ibiraiaras· 2026

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como: I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal. II. Autorizar o Prefeito a se ausentar d…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

Com base na Lei Orgânica, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunirse-á no dia primeiro de janeiro para dar posse a quais cargos, bem com…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores? I. Proceder prefeito à tomada de contas do Municipal, quando não apresentad…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

A partir da afirmação de que a convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria absoluta de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito, e considera…

Legalle· Pref Rolador· 2026

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as prev…

Fronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026

A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a im…

ATAME· CM Conquista D'Oeste· 2026

Em 10 de maio de 2026, por motivo de saúde devidamente comprovado, o Vereador João apresentou requerimento de licença pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de se afastar temporariamente de suas funções na Câma…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urg…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (ld parte); por deliberação do plenário, as sessões…

UNIQUE· CM Mirassol· 2026

Com base nas atribuições constitucionais do Vereador, enquanto membro do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que não corresponde a uma função típica ou atividade corretamente associada a esse mandato.