Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Segundo o entendimento do STF, norma estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita viola a autonomia dos municípios.

Legalle· Pref Sertão Santana· 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como sendo privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos quadros da Câmara, dispo…

Consulplan· CM Ibaté· 2026

Considere as seguintes afirmações sobre o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal de Ibaté, conforme o disposto em sua Lei Orgânica. I. A sessão legislativa ordinária não poderá ser interrompida sem a deliber…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, ou-, o extraordinárias conforme dispuser seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o na estabelecido legislação específica, obedecido o disposto na Lei Orgânica. Pre…

ICECE· CM Pacatuba· 2026

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Pode-se afirmar, conforme LeiOrgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funclonamento dos seus serviços. II. Criação, extinção ou transforma…

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

Com base na Lei Orgânica, um homem de 20 anos de idade, que possui residência fixa no Município, está em pleno exercício de seus direitos políticos, ainda precisa passar pelo alistamento eleitoral e é alfabetizado, dese…

Legalle· Pref Cândido Godói· 2026

No dia da sessão de instalação e posse, íncontinenti à celebração, os Vereadores, sob a presidência do mais votado entre os eleitos, e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, em v…

AMEOSC· Pref Belmonte (SC)· 2026

A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC) estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas ao exercício de funç…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urg…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

A partir da afirmação de que a convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias cabe ao Presidente, a maioria absoluta de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito, e considera…

Legalle· Pref S Vendelino· 2026

Considerando o Poder Legislativo no âmbito municipal, representado pela Câmara Municipal, a qual é composta pelos Vereadores que foram devidamente eleitos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta i…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

Na legislatura recém-iniciada, questionou-se qual autoridade deve presidir a sessão de instalação da Câmara Municipal, até a eleição da Mesa Diretora. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão d…

IBEC· Pref Macarani· 2026

O Poder Legislativo municipal de Macarani é composto por:

FUNATEC· Pref São Luis do PI· 2026

O vereador deixou de comparecer injustificadamente a várias sessões. Essa conduta pode resultar em:

Legalle· Pref Rolador· 2026

Pode-se afirmar que as sessôes da Câmara sornente poderão ser abertas com a presença de, no ÍTt ilt r nto dos seus membros, assirn como se sabe que as sessÕes serão públicas, salvo deliberação em contrário de _ dos Vere…

Legalle· Pref Cerro G do Sul· 2026

Considere que determinadas materias ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de acordo com a Le…

Grupo Talent· CM SJR Pardo· 2026

No âmbito da organização político-administrativa brasileira, cada ente federativo possui representantes próprios no Poder Legislativo. Assinale a alternativa que indica corretamente o representante do Poder Legislativo…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Fênix Instituto· Pref Brunópolis· 2026

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros…