Questões de Direito Constitucional · FUNATEC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFUNATEC 2026
Pref V Mearim
Questão de Direito Constitucional
Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, entre outras atribuições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.