Question

A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma restrição geográfica específica e uma vinculação finalística. Segundo o texto constitucional, essa inviolabilidade:

Accepted Answer

C) É restrita à circunscrição do Município e deve, necessariamente, guardar pertinência com o exercício do mandato.

Answer

A) É absoluta e estende-se a todo o território nacional, desde que a manifestação seja pertinente ao exercício do mandato.

Answer

B) Protege o parlamentar apenas dentro do recinto da Câmara Municipal, independentemente do conteúdo da fala.

Answer

D) Aplica-se apenas a crimes de opinião cometidos contra a administração pública local, excluindo-se ofensas a terceiros.

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