Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores

Legalle· Pref Mato Leitao· 2026

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que perde o mandato o Vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições, bem como que deixa…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na da da é constituição Mesa Câmara assegurada, tanto quanto a proporcional possível, representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imedia…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sossêgo· 2026

Acerca do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) É exercido pela Câmara Municipal. ( ) É co…

Legalle· Pref Cerro G do Sul· 2026

As assertivas que seguem tratam de motivações para perda de mandato de Vereador: I. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública. II. Utilizar-se do m…

FAFIPA· CM Jaguariaíva· 2026

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15. Considerando esse dispos…

Instituto AOCP· Pref V Conquista· 2026

Determinado professor efetivo de Vitória da Conquista, que presta serviços no período diurno, foi recentemente diplomado vereador do mesmo Município, cujas sessões são realizadas no período noturno. Antes da posse, ele…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

A partir da afirmação de que a convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria absoluta de seus membros, a Comissão Representativa e ao Prefeito, e considera…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municip…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na propria lei citada, assim como no Regimento Interno, por serão tomadas maioria de votos individuais e de intransferíveis, pre…

Fundatec· CM Palhoça· 2026

O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município. Considerando que, de acordo com o último censo demográf…

AROEIRA· CM Catalão· 2026

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

No contexto do regime jurídico dos Vereadores do Município de Morro da Fumaça/SC, a Lei Orgânica estabelece regras específicas quanto à posse, licenças, prerrogativas e vedações ao exercício do mandato. Considerando exc…

Legalle· CM Bom Princípio· 2026

Julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado, podendo realizar consulta pública, é uma função cujo exercício e de competência do Poder Legislativo Municipal,…

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

A Câmara lVunicipal deve ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Considerando somente…

Legalle· Pref Toropi· 2026

Um dos Poderes existentes no MunicÍpio é chamado de Poder Legislativo. Os Vereadores fazem parte desse Poder. A partir disso, e de acordo com o que está previsto na Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e ass…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

Terr-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Cârnara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da…

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2026

Mário, Vereador do Município de Flores da Cunha, vem adotando conduta incompatível com a dignidade exigida a um representante da Câmara, faltando com o decoro na sua conduta pública. Considerando a situação apresentada,…

FAFIPA· Pref Rio Branco do S· 2026

Sobre a organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Para a composição das Câmaras Munic…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na da da é tanto constituição Mesa Câmara assegurada, quanto possível, a proporcional representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imedia…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº· 2026

Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça, compete privativamente à Câmara Municipal: I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante reque…