Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFAFIPA 2026
CM Jaguariaíva
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA. A)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.