Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Constitucional
A Câmara lVunicipal deve ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Considerando somente a Lei Orgânica, às comissões, em razão de sua competência, cabe: I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. III. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento. Está(ão) CORRETA(S)
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