Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFundatec 2026
CM Palhoça
Questão de Direito Constitucional
O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município. Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui 222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.