Questão de Direito Constitucional

Julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado, podendo realizar consulta pública, é uma função cujo exercício e de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, assim como: I. Atuar como orgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência institucional. II. Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que