Questões de Direito Constitucional · UNESC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresUNESC 2026

CM Morro da Fumaça

Questão de Direito Constitucional

No contexto do regime jurídico dos Vereadores do Município de Morro da Fumaça/SC, a Lei Orgânica estabelece regras específicas quanto à posse, licenças, prerrogativas e vedações ao exercício do mandato. Considerando exclusivamente o disposto nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir: I.O Vereador que não tomar posse na sessão solene de instalação poderá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. II.O Vereador licenciado para tratar de assunto particular manterá o direito ao subsídio integral durante todo o período de afastamento. 5 III.A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos restringe-se ao exercício do mandato e à circunscrição territorial do Município. IV.O Vereador poderá firmar contrato com empresa concessionária de serviço público, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.