Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO· 2024

Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da representação, perante o Ministério Público, de eventual crime contra a administração pública praticado pelo pr…

Avança SP· Pref Pedreira· 2024

O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. C…

Vunesp· CM Jaboticabal· 2024

Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal e os subsídios do Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, respectivamente, por meio de

Vunesp· CM Campinas· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, a respeito da Mesa da Câmara, é correto afirmar que

IDECAN· ALEPI· 2024

No Estado do Piauí, o Município X possui 12.000 (doze mil) habitantes, o Município Y possui 10.000 (dez mil) habitantes e o Município Z possui 9.000 (nove mil) habitantes. Nesse caso, pode-se afirmar que

IBEC· CM Tremedal· 2024

Das alternativas abaixo, assinale aquela que não apresenta uma das atribuições do vereador:

FGV· CM Fortaleza· 2024

Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereadores da Casa Legislativa. Ao analisar os balizamentos oferecidos pela C…

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; zelar pela qualidade…

Fundatec· Câmara Municipal de Viamão/RS Concurso Público Nº· 2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que se refere à competência dos Vereadores, com sanção do Prefeito. Coluna 1 1. Matérias atribuídas ao Município pelas Constituições F…

FURB· CM Brusque· 2024

A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financ…

FUCAPSUL· Pref Imbituba· 2024

Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988, no que tange o Art. 29, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da…

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

Em relação às normas de organização dos municípios segundo a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o lim…

FURB· CM Brusque· 2024

A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financ…

Legalle· CM Rosário do Sul· 2024

Pode-se afirmar que a Mesa da Câmara, excluída a primeira da legislatura, será eleita na última sessão legislativa anterior ao recesso, para período de um ano. A eleiçáo dos membros da Mesa far-se-á através de votação s…

Instituto Verbena· CM SA do Descoberto· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto, a Mesa Diretora que irá dirigir a Câmara Municipal é formada por

FURB· CM Brusque· 2024

Considere as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício míni…

INSTITUTO MAIS· Pref P Ferreira· 2024

De acordo com a Constituição Federal, para a composição da Câmara Municipal de Porto Ferreira, na hipótese deste Município, possuir mais de 50.000 habitantes e até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de Ve…

FGV· CM Fortaleza· 2024

Ana, vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza e que integrava determinada comissão permanente dessa Casa Legislativa, solicitou que sua assessoria analisasse o Regimento Interno e verificasse a possibilidade de que el…

Avança SP· CM Louveira· 2024

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira vigente, é certo dizer que a perda do mandato de Vereador por cassação de mandato decorrente de infração políticoadministrativa se torna efetiva: