Questões de Direito Constitucional · FUCAPSUL
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFUCAPSUL 2024
Pref Imbituba
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988, no que tange o Art. 29, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e outros preceitos. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.