Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresInstituto AOCP 2024

CM Nova Iguaçu

Questão de Direito Constitucional

Em relação às normas de organização dos municípios segundo a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes. II. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a atual, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo: em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. III. Fica instituída a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.