Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFURB 2024
CM Brusque
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. É correto o que se afirma em:
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