Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

FCC· DPE MA· 2026

Mário cumpre pena de 20 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado desde 2018, sem nenhum registro de falta disciplinar grave em seu histórico carcerário. Ao assumir a defesa do p…

Fundatec· DPE SC· 2026

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

Fundatec· DPE SC· 2026

A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime de quatro assistido…

Fundatec· PP RS· 2026

Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o trabalho interno ao condenado à pena privativa de liberdade é na medida de suas aptidões e capacidades. Nesse caso, a jornada normal de trabalho não será inferior a nem superio…

FCC· DPE MA· 2026

Mauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inc. I, do CP, e está sendo representado…

FCC· DPE MT· 2026

Roberto cumpre pena em regime semiaberto pela prática de vários delitos de furto qualificado e, recentemente, respondeu processo para apuração de falta disciplinar. Após conclusão administrativa pela prática de falta di…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

A compreensão teórica do objetivo da Lei de Execução Penal é importante porque repercute diretamente na forma como se dará o desempenho das funções do servidor público no dia a dia da execução da pena dos executados. As…

FGV· DPE RJ· 2026

João foi condenado, em um mesmo processo, à pena privativa de liberdade e, cumulativamente, à pena de multa. Iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, e já tendo obtido a remição de dias d…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise as assertivas abaixo: I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar con…

FGV· OAB· 2026

Josué foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, a cumprir a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa. Durante a execução da pena, entre as opções de trabalho e est…

FGV· CNU· 2025

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal. Nesse caso, é correto afir…

COSEAC UFF· SEAP RJ· 2025

Considerando o disposto nos artigos 82 e seguintes da Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir: I Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos condenados. II A mulher e o maior de sessenta anos, separadame…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Jairo Lima, servidor público, foi designado para administrar o Departamento Penitenciário Nacional e propõe que parte do Fundo Penitenciário deve ser aplicado em diversas atividades. Nos termos da Lei Complementar nº. 7…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2025

Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução Penal:

Selecon· SENAPPEN· 2025

O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, o qual possui como um dos seus objetivos promover:

Selecon· SENAPPEN· 2025

Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na le…

FGV· TJ GO· 2025

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie…

Selecon· SENAPPEN· 2025

As diretrizes para um modelo de gestão sustentam a base para as ações que devem ser realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais; Sistema de Justiça e sociedade civil para consolidar os postulados e princíp…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para atuar como Secretária de Planejamento do referido município. Preocupada com o destino de pessoas, que foram libertas do sistema prisional, pois existe penitenciária e…